Detalhes, Ficção e faculdade de direito



Logo, a analogia, citado do dispositivo supra, é utilizada através da aplicação do normas semelhantes a um caso ainda não abarcado por uma previsão legislativa. Venosa a define tais como sendo “O processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal[8]”.

Este STF afirmou de que este direito à segurança “é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementaçãeste por políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação por criar condições objetivas de que possibilitem o efetivo entrada a tal serviço.

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